Data de Apresentação: 06/02/2025 13:44:24 N° Processo: 430/2025 N° Protocolo: 463/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES EM ÁUDIO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM, POR ORGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA, PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS CEGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.