Data de Apresentação: 14/02/2025 10:55:41 N° Processo: 610/2025 N° Protocolo: 646/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAR COMO PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DA SERRA O MORRO DO MESTRE ÁLVARO.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA