Data de Apresentação: 14/02/2025 17:16:02 N° Processo: 646/2025 N° Protocolo: 683/2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades de transporte através de motocicleta e similares, por aplicativo, ou não, de pessoas, objetos ou cargas, no município de Serra e dá outras providências.
LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOREVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA