Data de apresentação 14/02/2025 17:16:02
 N° Processo 646/2025
 N° Protocolo 683/2025
 ID 96785
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de transporte através de motocicleta e similares, por aplicativo, ou não, de pessoas, objetos ou cargas, no município de Serra e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação