Data de Apresentação: 21/02/2025 17:14:11 N° Processo: 808/2025 N° Protocolo: 872/2025
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, VISANDO À PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, À PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE NO CONSUMO, NO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA