Data de Apresentação: 24/02/2025 12:52:00 N° Processo: 827/2025 N° Protocolo: 891/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na parada do orgulho LGBTQIAP+ no município da Serra e dá outras providências.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA