Data de Apresentação: 27/02/2025 12:40:16 N° Processo: 944/2025 N° Protocolo: 1010/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS A DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES