Data de Apresentação: 10/03/2025 13:05:17 N° Processo: 1055/2025 N° Protocolo: 1127/2025
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 5.572, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022, SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PROIBIÇÃO DO USO DE INSETICIDAS À BASE DE NEONICOTINOIDES NOS SERVIÇOS DE CARRO FUMACÊ EM CASO DE EPIDEMIA DE DENGUE NO MUNICÍPIO DA SERRA,