Projeto de Lei 278/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/03/2025 15:01:25      N° Processo: 1293/2025      N° Protocolo: 1389/2025

Ementa: “Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e da outras providências”.