Projeto de Lei 249/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/03/2025 16:58:18      N° Processo: 1145/2025      N° Protocolo: 1234/2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 249/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 011, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – “Refis Serra 2025””.