Data de Apresentação: 12/03/2025 17:11:04 N° Processo: 1194/2025 N° Protocolo: 1286/2025
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS AUTISTAS EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA DE LEI JOÃO DAVI.