Data de Apresentação: 20/03/2025 14:16:16 N° Processo: 1365/2025 N° Protocolo: 1471/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PSICÓLOGOS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES