Projeto de Lei 293/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/03/2025 17:04:48      N° Processo: 1448/2025      N° Protocolo: 1555/2025

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MICROCÂMERAS DE USO PESSOAL PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.