Data de Apresentação: 26/03/2025 14:02:49 N° Processo: 1524/2025 N° Protocolo: 1633/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENÇA DE COMPONENTES ALÉRGÊNICOS NOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PADARIAS E CONGÊNRES DO MUNICIPIO DA SERRA.
RAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVA