Data de Apresentação: 26/03/2025 14:01:27 N° Processo: 1522/2025 N° Protocolo: 1631/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO Á INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DA SERRA.
RAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVA