Projeto de Lei 310/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/03/2025 16:16:19      N° Processo: 1506/2025      N° Protocolo: 1615/2025

Ementa: ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE FOREM CONDENADOS PELO COMETIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO CONTRA PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.