Data de Apresentação: 03/04/2025 17:43:34 N° Processo: 1821/2025 N° Protocolo: 1956/2025
Ementa: INSTITUI O CENTRO DE ACOLHIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES