Data de Apresentação: 03/04/2025 17:44:38 N° Processo: 1823/2025 N° Protocolo: 1958/2025
Ementa: INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E PERFORMANCE ESPORTIVA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES