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Projeto de Lei 384/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 03/04/2025 17:45:20      N° Processo: 1824/2025      N° Protocolo: 1959/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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