Data de Apresentação: 03/04/2025 17:45:20 N° Processo: 1824/2025 N° Protocolo: 1959/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES