Projeto de Lei 386/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/04/2025 17:46:29      N° Processo: 1826/2025      N° Protocolo: 1961/2025

Ementa: RECONHECE COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA A SURDEZ UNILATERAL TOTAL, BEM COMO A SURDEZ BILATERAL PARCIAL OU TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.