Data de Apresentação: 03/04/2025 17:46:55 N° Processo: 1827/2025 N° Protocolo: 1962/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES