Data de Apresentação: 07/04/2025 15:09:21 N° Processo: 1962/2025 N° Protocolo: 2102/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PESSOA COM ESQUIZOFRENIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO TIPO MENTAL E PSICOSSOCIAL.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES