Data de Apresentação: 07/04/2025 15:12:29 N° Processo: 1968/2025 N° Protocolo: 2108/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE AUTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES