Projeto de Lei 505/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/04/2025 13:45:36      N° Processo: 2183/2025      N° Protocolo: 2329/2025

Ementa: INSTITUI E INCLUI O DIA DO BEM-ESTAR ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.