Data de Apresentação: 10/04/2025 17:21:51 N° Processo: 2255/2025 N° Protocolo: 2401/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE NUTRIÇÃO E SAÚDE NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES