Projeto de Lei 614/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/04/2025 12:11:26      N° Processo: 2340/2025      N° Protocolo: 2488/2025

Ementa: “Dispõe sobre a proibição de comercialização para crianças de produtos contendo bórax (borato de sódio) e dá outras providências”.