PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 614/2025

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Data de apresentação 14/04/2025 12:11:26

N° Processo 2340/2025

N° Protocolo 2488/2025

ID 98711

Ementa

“Dispõe sobre a proibição de comercialização para crianças de produtos contendo bórax (borato de sódio) e dá outras providências”.

Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 36 dias, 7 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 15/04/2025 15:37:24	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 45 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 14/04/2025 12:11:26	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital