Projeto de Lei 627/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/04/2025 15:18:17      N° Processo: 2567/2025      N° Protocolo: 2744/2025

Ementa: PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA VENDA OU CONCESSÃO DE DESCONTO.