PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 627/2025

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Data de apresentação 23/04/2025 15:18:17

N° Processo 2567/2025

N° Protocolo 2744/2025

ID 98714

Ementa

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA VENDA OU CONCESSÃO DE DESCONTO.

Autoria

RAFAEL ESTRELA DO MAR;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 13 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 25/04/2025 12:08:17	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 23/04/2025 15:18:18	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital