Data de Apresentação: 23/04/2025 15:17:31 N° Processo: 2566/2025 N° Protocolo: 2743/2025
Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM LOCAIS EM QUE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVA