Data de Apresentação: 15/04/2025 17:53:00 N° Processo: 2453/2025 N° Protocolo: 2607/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 621/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 022, DE 15 DE ABRIL DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4583, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Criação do Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra, do Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”.