Data de Apresentação: 15/04/2025 17:52:01 N° Processo: 2452/2025 N° Protocolo: 2606/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 620/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 018, DE 10 DE ABRIL DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Institui instrumentos de aplicação de política de desenvolvimento urbano no âmbito do Município da Serra”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.