Data de Apresentação: 29/04/2025 15:15:22 N° Processo: 2696/2025 N° Protocolo: 2881/2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais recém-criados no município da Serra, Estado do Espírito Santo, nos primeiros 6 (seis) meses de atividade, e dá outras providências.