Projeto de Lei 632/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/04/2025 15:15:22
 N° Processo 2696/2025
 N° Protocolo 2881/2025
 ID 99224
 Ementa

Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais recém-criados no município da Serra, Estado do Espírito Santo, nos primeiros 6 (seis) meses de atividade, e dá outras providências.

 Autoria

PEQUENO DO GÁS;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 11 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação