Projeto de Lei 636/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/05/2025 12:43:00      N° Processo: 2795/2025      N° Protocolo: 2981/2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 636/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 024, DE 24 DE ABRIL DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 6.121, de 18 de dezembro de 2024”.