Data de Apresentação: 06/05/2025 12:06:29 N° Processo: 2905/2025 N° Protocolo: 3098/2025
Ementa: Dispõe sobre a divulgação das promoções de produtos perecíveis de qualquer natureza com prazo de validade inferior a um mês no Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO