Data de Apresentação: 15/05/2025 14:17:13 N° Processo: 3231/2025 N° Protocolo: 3446/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 704/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 029, DE 15 DE MAIO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Garante aos servidores do quadro municipal do magistério, valor mínimo a título de vencimento inicial”.