Data de Apresentação: 16/05/2025 15:24:11 N° Processo: 3328/2025 N° Protocolo: 3548/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 706/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 023, DE 15 DE ABRIL DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira, com ou sem a garantia da união e dá outras providências”.