Data de Apresentação: 16/05/2025 17:25:44 N° Processo: 3364/2025 N° Protocolo: 3588/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.084, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MEIA- ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS, PARA DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.