Data de Apresentação: 16/05/2025 17:25:11 N° Processo: 3363/2025 N° Protocolo: 3587/2025
Ementa: DETERMINA QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA, OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.