Data de Apresentação: 16/05/2025 17:20:38 N° Processo: 3356/2025 N° Protocolo: 3580/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE VENDA CASADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA