PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 712/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 16/05/2025 17:20:38

N° Processo 3356/2025

N° Protocolo 3580/2025

ID 99988

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE VENDA CASADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/05/2025 13:12:32	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 16/05/2025 17:20:38	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital