Projeto de Lei 171/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2005 00:00:00
 N° Processo 2521/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 920
 Ementa

INSTITUI A TAXA DE RESGATE DE ANIMAIS À QUE SE REFERE O ARTIGO 46 DA LEI 2.228/99.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação