Data de apresentação 27/09/2006 00:00:00
 N° Processo 2148/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1039
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.996 DE 26 DE JUNHO DE 2006, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO DIA 29 DE JUNHO DE 2006.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação