AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇAO E ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENOI MEDINDO 39.541,65M², LOCALIZADA NA AV. PAULO PEREIRA GOMES, NO LOTEAMENTO PORTAL DE MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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