Data de apresentação 19/08/2009 00:00:00
 N° Processo 3692/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3747
 Ementa

Altera o anexo I da Lei nº 2.172, de 22 de março de 1999, a Lei nº 3.007, de 18 de julho de 2006, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação