Data de apresentação 15/02/2016 00:00:00
 N° Processo 605/2016
 N° Protocolo 43102/2016
 ID 40705
 Ementa

Projeto de Lei nº 12/2016 - "Dispõe sobre o (cata-pilhas), recolhimento de pilhas e baterias usadas, objetivando dar destinação final adequada às mesmas, e dá outras providências."

 Autoria

ALEXANDRE XAMBINHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação