Data de apresentação 09/11/2020 16:40:59
 N° Processo 2772/2019
 N° Protocolo 1336/2020
 ID 64939
 Ementa

Acrescenta o inciso VIII e altera a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 215/2019.

 Autoria

QUÉLCIA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 215/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação