| Recebimento: 12/01/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 326 dias, 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/01/2024 10:52:14 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 23 dias, 17 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.907, de 5 de janeiro de 2024.
Publicada em Diário Oficial do Município da Serra em 11 de janeiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2023 17:44:33 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.907/2023.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 19/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/12/2023 17:52:57 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 07/12/2023 14:06:27 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/12/2023 10:54:14 |
Ação: Pareceres elaborados
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/11/2023 15:46:18 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 505/2023 - PL Nº 308/2023
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/11/2023 17:37:26 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/11/2023 17:37:09 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.11.2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/11/2023 14:26:34 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 01/11/2023 14:04:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/11/2023 11:18:41 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/11/2023 11:18:35 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2023 15:59:14 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/10/2023 16:32:39 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: SEGUE COM PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/10/2023 16:31:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Processo nº 3002/2023
Projeto de Lei nº 308/2023
Requerente: Vereador Fred
Assunto: Dispõe Homenagem Póstuma à cidadão, para nomeação de rua projetada no Bairro Costa Dourada, Município Serra Art.1° Fica denominado o Logradouro localizado no Bairro Costa Dourada com as Coordenadas Iniciais: X= 375.140,937, Y= 7.772.618,185 e Coordenadas Finais: X= 375.140,556, Y=7.772.546.885, como RUA DORIVAL OLIVEIRA SOUZA, nos termos do quadro no Anexo I;
Parecer nº 603/2023.
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Fred que Dispõe Homenagem Póstuma à cidadão, para nomeação de rua projetada no Bairro Costa Dourada, Município Serra Art.1° Fica denominado o Logradouro localizado no Bairro Costa Dourada com as Coordenadas Iniciais: X= 375.140,937, Y= 7.772.618,185 e Coordenadas Finais: X= 375.140,556, Y=7.772.546.885, como RUA DORIVAL OLIVEIRA SOUZA, nos termos do quadro no Anexo I;
Em sua justificativa, esclarece o Vereador que se faz necessário para que se faça uma justa homenagem a DORIVAL OLIVEIRA SOUZA, era querido e conhecido pela região, pois foi vendedor ambulante em toda sua trajetória, o que facilitou bastante a vida dos moradores e o sustento da família.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a sua justificativa, a certidão de óbito e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a elevação de um Projeto ao patamar de Lei Municipal passa sempre pela comprovação dos requisitos constitucionais e legais para a sua regular tramitação.
Do ponto de vista material, e atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Este entendimento decorre do art. 30, I e II, da Constituição Federal, do art. 28, I e II, da Constituição Estadual e do art. 30, I e II, e 99, XIV, da Lei Orgânica Municipal, todos dispositivos que asseguram a competência da Câmara Municipal para legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
Constituição Federal
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Constituição Estadual
Art. 28. Compete ao Município:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Lei Orgânica do Município da Serra
Art. 30 - Compete ao Município da:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
Art. 99 - Compete à Câmara, com a sanção de Prefeito:
XIV - legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso específico, o art. 99, inciso XXXVIII da Lei Orgânica Municipal traz permissivo legal quanto à denominação de logradouros pela Câmara Municipal, senão vejamos:
Art. 99 - Compete à Câmara, com a sanção de Prefeito:
XXXVIII - dar denominação a imóveis, vias e logradouros públicos;
Assim sendo, havendo competência legislativa da Câmara Municipal para iniciar processos legiferante sobre a matéria guardada neste processo, resta comprovado que o Projeto de Lei em destaque, de autoria do Vereador Fred, apresenta-se constitucional tanto pela matéria que abriga quanto pela forma de sua edição.
Passando ao outro ponto da avaliação, quanto ao interesse público na transformação do Projeto em Lei Municipal, tenho para mim que neste item pousa a mesma sorte verificada no quesito constitucionalidade.
Assim sendo, entendendo pela desnecessidade de lançar mão de outros argumentos, concluo estar o requisito interesse público devidamente identificado e satisfeito no caso concreto.
No mais, o processo em questão observou até agora todas as regras de tramitação estabelecida pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 308/2023, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que parecidos a este projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer que submetemos à apreciação Superior, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos ao Procurador Geral.
Serra/ES, 24 de outubro de 2023.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
VANESSA BRANDES FARIA
Assessora jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/10/2023 16:29:40 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 34 dias, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/09/2023 12:57:08 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 05/09/2023 16:19:50 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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