| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
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Tempo gasto: 216 dias, 16 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2024 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/04/2024 16:39:24 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/04/2024 16:39:18 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/04/2024 16:39:11 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/04/2024 16:39:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 36 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/03/2024 18:02:28 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 04/03/2024 12:18:30 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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